Planejamento Tributário e Consultoria/ Contencioso Fiscal

Consiste em estudo e planejamento sobre a forma mais adequada ao tratamento fiscal e tributário das sociedades visando economia tributária, a nível federal, estadual e municipal, abrangendo impostos, taxas, contribuições, relativos a pessoas físicas e jurídicas:

• Assessoria fiscal, em aquisições, cisões, incorporações e liquidação de empresas, investimentos nacionais e internacionais, incentivos fiscais;
• Análise da legislação tributária, em todas as esferas, quanto à sua legalidade e constitucionalidade, para fins de proposições de medidas judiciais - mandados de segurança, ações cautelares, ações declaratórias, ações anulatórias, repetições de indébito, embargos à execução;
• Proposição e acompanhamento de processos administrativos tributários, em defesas e recursos contra autos de infração;
• Atendimento a consultas, solicitação de regimes especiais etc;
• Atuação especifica no planejamento tributário, como forma licita de se evitar cargas tributárias arbitrárias, de forma a preservar a viabilidade do investimento produtivo das empresas através de:
  • Redução, Prorrogação ou Exclusão de Tributos
  • Recuperação de Tributos
  • Compensação de Tributos
  • Reorganização de Passivos Tributários
  • Orientação e assessoria a contadores e auditores das empresas sobre matéria tributária e fiscal

Direito Empresarial

Propriedade Intelectual

• Registro de marcas, patentes e direitos autorais;
• Processos judiciais sobre concorrência desleal, busca e apreensão, contrafação de marcas e patentes;
• Processos judiciais sobre nomes comerciais, direitos de autor e propaganda enganosa;
• Processos junto ao INPI e ao Banco Central.

Concorrência

Tem como objetivo o correto entendimento das normas vigentes acerca da legislação de concorrência, com vistas à eliminação da deslealdade de posturas entre empresas, no aspecto comercial e industrial, bem como dos órgãos existentes para a defesa desses conflitos:

• Atuação em processos administrativos e judiciais que versem sobre o abuso do poder econômico;

Direito Civil

Direito das Obrigações

• Litígios envolvendo contratos de locação, compra e venda, empréstimos, consórcio, depósitos, seguros, parcerias, doações, fiança, cessões de créditos, de direitos, ações envolvendo direitos autorais e de imagem.

Contratos

• Elabora contratos em geral, faz intermediação em negócios envolvendo bens móveis e imóveis, assessoria negócios comerciais, acordos judiciais e extrajudiciais e assessoria na constituição de sociedades e associações em geral.

Direito de Família

• Separações judiciais, divórcio, dissolução de sociedade de fato, reconhecimento de união estável, adoção, guarda, regulamentação de guarda e visita, extinção e suspensão do poder familiar, ação de alimentos, investigação de paternidade, ação de interdição e ações envolvendo o regime de bens.

Direito Sucessório

• Inventários, arrolamentos, petição de herança, elaboração, revogação e anulação de testamentos, ação de sonegados, alvarás e partilhas.

Responsabilidade Civil

• Ações envolvendo danos morais e materiais em geral, erro médico, dano ambiental, responsabilidade do transportador (aéreo, rodoviário, ferroviário e marítimo), prestadores de serviços e fornecedores de produtos, profissionais liberais, Lei de Imprensa, além de assuntos envolvendo a responsabilidade do Estado, enquanto poder público.

Direito das Coisas

• Litígios envolvendo usufruto, hipoteca, penhor, servidão, retificação de áreas de imóveis, desapropriações, direitos de vizinhança, propriedade fiduciária, ações possessórias em geral, usucapião, extinção de condomínio e arrendamentos.

Transações imobiliárias

• Assessoria, consultoria, elaboração, revisão e acompanhamento de escrituras e contratos relativos a compra e venda de imóveis, locações, condomínios, loteamentos, desdobramentos e incorporações;
• Atuação perante os Cartórios de Registro de Imóveis e Repartições Públicas, para regularizar procedimentos imobiliários.

Direito do Trabalho

• Ações trabalhistas;
• Atuação negocial das comissões de conciliação prévia;
• Revisão de práticas trabalhistas;
• Elaboração e análise de contratos de trabalho;
• Contencioso administrativo: autos de infração;
• Ações acidentárias;
• Assessoria em negociações sindicais;
• Consultas e pareceres em matéria trabalhista.

Defesa do Consumidor

Propõe-se à adaptação da atividade empresarial às recentes regras relativas às suas atividades, com o advento do Código do Consumidor, onde se dá a adoção do sistema da responsabilidade sem culpa do produtor, o aumento de prazos de decadência e prescrição para as reclamações decorrentes de vícios, a desconsideração da personalidade jurídica, normas importas ao uso da propaganda e publicidade. O controle administrativo e judicial dos contratos, as sanções administrativas e penais aplicáveis ao fornecedor, o processo judicial simplificado, implicando em maior responsabilidade ao produtor de bens e serviços, o que passa a demandar a utilização de procedimentos notadamente preventivos por parte da empresa:

• Consultoria e atuação preventiva nos conflitos entre fornecedores e consumidores de produtos e serviços;
• Elaboração e revisão de contratos comerciais, financeiros, de garantia e de assistência técnica, bem como revisão de textos publicitários, visando à sua
  adequação ao Código de Defesa do Consumidor;
• Assistência em acordos e procedimentos operacionais relativos às relações de consumo;
• Atuação em contencioso administrativo e judicial em conflitos envolvendo o direito do consumidor;
• Assessoramento na atuação perante os órgãos de defesa da concorrência tais como SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico, a SDE - Secretaria de Direito Econômico e o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica;
• Assessoria e consultoria em operações comerciais ou societárias visando evitar conflito em a legislação antitruste.

Planejamento Ambiental

Objetiva a análise da legislação brasileira sobre a questão ambiental e seus reflexos na atividade empresarial decorrentes da responsabilidade das empresas sobre os possíveis impactos no meio-ambiente, que podem ocasionar desde penalidades administrativas até sanções penais.

Exige-se, acerca desse tema relativamente recente, um preciso conhecimento das leis que regem a matéria, com vistas a prevenir-se uma eventual responsabilização à empresa por danos ambientais:

• Assessoria consultiva às empresas, para facilitar o atendimento ao disposto nas leis de proteção ao meio-ambiente, em âmbitos federal, estadual e municipal;
• Estudos de viabilidade quanto à instalação de empresas e de empreendimentos privados e públicos (aterros sanitários etc) e áreas e zonas protegidas pela legislação ambiental;
• Atuação perante os órgãos governamentais responsáveis pelo cumprimento da legislação ambiental;
• Realização de auditorias ambientais, através do exame das normas aplicáveis à matéria-prima, aos procedimentos produtivos, às substâncias químicas utilizadas e à emissão de poluentes;
• Assessoria legal na aplicação de recursos externos obtidos em projetos vinculados ao desenvolvimento ambiental;
• Defesa administrativa e judicial de empresas implicadas com sanções ambientais, a nível criminal, inclusive.